JÔ RAMOS - 13.378 - PROPOSTA POLÍTICA 2012.

JÔ RAMOS - 13.378 - MEU COMPROMISSO DE CAMPANHA PARA AS MULHERES. 1) Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres. - Garantir a assinatura e/ou cumprimento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem como principal referência a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340). - Criar plano de metas rumo à plena implementação deste Pacto, ampliando e qualificando a rede de serviços para o atendimento de mulheres e adolescentes em situação de violência, que inclui atendimento jurídico, psicossocial e encaminhamentos necessários, em especial às unidades de Saúde, de Segurança Pública e de Justiça. Os serviços devem ser equipados com infraestrutura apropriada e equipe multiprofissional composta por pessoal especialmente preparado e em número adequado para esse atendimento. Os serviços devem estar interligados em rede intermunicipal e estadual. - Desenvolver campanhas e ações educativas neste âmbito. -Criar e/ou ampliar programas de combate à exploração e turismo sexual de mulheres, crianças e adolescentes. 2) Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. - Criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com poder e atribuição de formular, executar e coordenar políticas que promovam o fim da discriminação e a igualdade entre mulheres e homens na sociedade brasileira, articulada com instâncias das diferentes esferas de Governo e habilitada para formar parcerias com entidades não governamentais locais e estaduais. - Implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com atribuições de propor Políticas Públicas de Gênero, assessorar, acompanhar e monitorar o cumprimento dessas políticas. Os Conselhos devem ter total autonomia e, para tal, devem ser formados com ampla representação dos grupos e entidades dos movimentos feminista e de mulheres.