JÔ RAMOS - 13.378 - MEU COMPROMISSO DE CAMPANHA PARA AS MULHERES.
1) Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
- Garantir a assinatura e/ou cumprimento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem como principal referência a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).
- Criar plano de metas rumo à plena implementação deste Pacto, ampliando e qualificando a rede de serviços para o atendimento de mulheres e adolescentes em situação de violência, que inclui atendimento jurídico, psicossocial e encaminhamentos necessários, em especial às unidades de Saúde, de Segurança
Pública e de Justiça. Os serviços devem ser equipados com infraestrutura apropriada e equipe multiprofissional composta por pessoal especialmente preparado e em número adequado para esse atendimento. Os serviços devem estar interligados em rede intermunicipal e estadual.
- Desenvolver campanhas e ações educativas neste âmbito.
-Criar e/ou ampliar programas de combate à exploração e turismo sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
2) Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
- Criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com poder e atribuição de formular, executar e coordenar políticas que promovam o fim da discriminação e a igualdade entre mulheres e homens na sociedade brasileira, articulada com instâncias das diferentes esferas de Governo e habilitada para formar parcerias com entidades não governamentais locais e estaduais.
- Implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com atribuições de propor Políticas Públicas de Gênero, assessorar, acompanhar e monitorar o cumprimento dessas políticas. Os Conselhos devem ter total autonomia e, para tal, devem ser formados com
ampla representação dos grupos e entidades dos movimentos feminista e de mulheres.
