THIÊ ROCK NA RIOROCK ZONE

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DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE A TOLERÂNCIA-UNESCO

Aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião

Paris, 16 de novembro de 1995

Os Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura reunidos em Paris em virtude da 28ª reunião da Conferência Geral, de 25 de outubro a 16 de novembro de 1995

Preâmbulo

Tendo presente que a Carta da Nações Unidas declara " Nós os povos das Nações Unidas decididos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra,... a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana,... e com tais finalidades a praticar a tolerância e a conviver em paz como bons vizinhos",

Lembrando que no Preâmbulo da Constituição da UNESCO, aprovada em 16 de novembro de 1945, se afirma que "a paz deve basear-se na solidariedade intelectual e moral da humanidade",

Lembrando também que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião"(art. 18), "de opinião e de expressão"(art. 19) e que a educação "deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos" (art.26),

Tendo em conta os seguintes instrumentos internacionais pertinentes, notadamente:

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial;
a Convenção sobre a Prevenção e a Sanção do Crime de Genocídio;
a Convenção sobre os Direitos da Criança;
a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, seu Protocolo de 1967 e seus instrumentos regionais;
a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, desumanos ou degradantes;
a Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e de Discriminação fundadas na religião ou na convicção;
a Declaração sobre os Direitos da Pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e lingüisticas;
a Declaração sobre as Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional;
a Declaração e o Programa de Ação de Viena aprovados pela Conferência Mundial dos Direitos do Homem;
a Declaração de Copenhague e o Programa de Ação aprovados pela Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social;
a Declaração da UNESCO sobre a Raça e os Preconceitos Raciais;
a Convenção e a Recomendação da UNESCO sobre a Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino;

Tendo presentes os objetivos do Terceiro Decênio da luta contra o racismo e a discriminação racial, do Decênio Mundial para a educação no âmbito dos direitos do homem e o Decênio Internacional das populações indígenas do mundo.

Tendo em consideração as recomendações das conferências regionais organizadas no quadro do Ano das Nações Unidas para a Tolerância conforme a Resolução 27 C/5.14 da Conferência Geral da UNESCO, e também as conclusões e as recomendações das outras conferências e reuniões organizadas pelos Estados membros no quadro do programa do Ano das Nações Unidas para a Tolerância.

Alarmados pela intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do anti-semitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento.

Ressaltando que incumbe aos Estados membros desenvolver e fomentar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos, sem distinção fundada sobre a raça, o sexo, a língua, a origem nacional, a religião ou incapacidade e também combater a intolerância,aprovam e proclamam solenemente a presente Declaração de Princípios sobre a Tolerância.

Decididos a tomar todas as medidas positivas necessárias para promover a tolerância nas nossas sociedades, pois a tolerância é não somente um princípio relevante mas igualmente uma condição necessária para a paz e para o progresso econômico e social de todos os povos,

Declaramos o seguinte:

Artigo 1º - Significado da tolerância

1.1 A tolerância é o respeito, a aceitação e a apreço da riqueza e da diversidade das culturas de nosso mundo, de nossos modos de expressão e de nossas maneiras de exprimir nossa qualidade de seres humanos. É fomentada pelo conhecimento, a abertura de espírito, a comunicação e a liberdade de pensamento, de consciência e de crença. A tolerância é a harmonia na diferença. Não só é um dever de ordem ética; é igualmente uma necessidade política e jurídica. A tolerância é uma virtude que torna a paz possível e contribui para substituir uma cultura de guerra por uma cultura de paz.

1.2 A tolerância não é concessão, condescendência, indulgência. A tolerância é, antes de tudo, uma atitude ativa fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do outro. Em nenhum caso a tolerância poderia ser invocada para justificar lesões a esses valores fundamentais. A tolerância deve ser praticada pelos indivíduos, pelos grupos e pelo Estado.

1.3 A tolerância é o sustentáculo dos direitos humanos, do pluralismo (inclusive o pluralismo cultural), da democracia e do Estado de Direito. Implica a rejeição do dogmatismo e do absolutismo e fortalece as normas enunciadas nos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.

1.4 Em consonância ao respeito dos direitos humanos, praticar a tolerância não significa tolerar a injustiça social, nem renunciar às próprias convicções, nem fazer concessões a respeito. A prática da tolerância significa que toda pessoa tem a livre escolha de suas convicções e aceita que o outro desfrute da mesma liberdade. Significa aceitar o fato de que os seres humanos, que se caracterizam naturalmente pela diversidade de seu aspecto físico, de sua situação, de seu modo de expressar-se, de seus comportamentos e de seus valores, têm o direito de viver em paz e de ser tais como são. Significa também que ninguém deve impor suas opiniões a outrem.

Artigo 2º - O papel do Estado

2.1 No âmbito do Estado a tolerância exige justiça e imparcialidade na legislação, na aplicação da lei e no exercício dos poderes judiciário e administrativo. Exige também que todos possam desfrutar de oportunidades econômicas e sociais sem nenhuma discriminação. A exclusão e a marginalização podem conduzir à frustração, à hostilidade e ao fanatismo.

2.2 A fim de instaurar uma sociedade mais tolerante, os Estados devem ratificar as convenções internacionais relativas aos direitos humanos e, se for necessário, elaborar uma nova legislação a fim de garantir igualdade de tratamento e de oportunidades aos diferentes grupos e indivíduos da sociedade.

2.3 Para a harmonia internacional, torna-se essencial que os indivíduos, as comunidades e as nações aceitem e respeitem o caráter multicultural da família humana. Sem tolerância não pode haver paz e sem paz não pode haver nem desenvolvimento nem democracia.

2.4 A intolerância pode ter a forma da marginalização dos grupos vulneráveis e de sua exclusão de toda participação na vida social e política e também a da violência e da discriminação contra os mesmos. Como afirma a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais, " Todos os indivíduos e todos os grupos têm o direito de ser diferentes" (art. 1.2).

Artigo 3º - Dimensões sociais

3.1 No mundo moderno, a tolerância é mais necessária do que nunca. Vivemos uma época marcada pela mundialização da economia e pela aceleração da mobilidade, da comunicação, da integração e da interdependência, das migrações e dos deslocamentos de populações, da urbanização e da transformação das formas de organização social. Visto que inexiste uma única parte do mundo que não seja caracterizada pela diversidade, a intensificação da intolerância e dos confrontos constitui ameaça potencial para cada região. Não se trata de ameaça limitada a esse ou aquele país, mas de ameaça universal.

3.2 A tolerância é necessária entre os indivíduos e também no âmbito da família e da comunidade. A promoção da tolerância e o aprendizado da abertura do espírito, da ouvida mútua e da solidariedade devem se realizar nas escolas e nas universidades, por meio da educação não formal, nos lares e nos locais de trabalho. Os meios de comunicação devem desempenhar um papel construtivo, favorecendo o diálogo e debate livres e abertos, propagando os valores da tolerância e ressaltando os riscos da indiferença à expansão das ideologias e dos grupos intolerantes.

3.3 Como afirma a Declaração da UNESCO sobre a Raça e os Preconceitos Raciais, medidas devem ser tomadas para assegurar a igualdade na dignidade e nos direitos dos indivíduos e dos grupos humanos em toda lugar onde isso seja necessário. Para tanto, deve ser dada atenção especial aos grupos vulneráveis social ou economicamente desfavorecidos, a fim de lhes assegurar a proteção das leis e regulamentos em vigor, sobretudo em matéria de moradia, de emprego e de saúde, de respeitar a autenticidade de sua cultura e de seus valores e de facilitar, em especial pela educação, sua promoção e sua integração social e profissional.

3.4 A fim de coordenar a resposta da comunidade internacional a esse desafio universal, convém realizar estudos científicos apropriados e criar redes, incluindo a análise, pelos métodos das ciências sociais, das causas profundas desses fenômenos e das medidas eficazes para enfrentá-las, e também a pesquisa e a observação, a fim de apoiar as decisões dos Estados Membros em matéria de formulação política geral e ação normativa.

4. Artigo 4º - Educação

4.1 A educação é o meio mais eficaz de prevenir a intolerância. A primeira etapa da educação para a tolerância consiste em ensinar aos indivíduos quais são seus direitos e suas liberdades a fim de assegurar seu respeito e de incentivar a vontade de proteger os direitos e liberdades dos outros.

4.2 A educação para a tolerância deve ser considerada como imperativo prioritário; por isso é necessário promover métodos sistemáticos e racionais de ensino da tolerância centrados nas fontes culturais, sociais, econômicas, políticas e religiosas da intolerância, que expressam as causas profundas da violência e da exclusão. As políticas e programas de educação devem contribuir para o desenvolvimento da compreensão, da solidariedade e da tolerância entre os indivíduos, entre os grupos étnicos, sociais, culturais, religiosos, lingüísticos e as nações.

4.3 A educação para a tolerância deve visar a contrariar as influências que levam ao medo e à exclusão do outro e deve ajudar os jovens a desenvolver sua capacidade de exercer um juízo autônomo, de realizar uma reflexão crítica e de raciocinar em termos éticos.

4.4 Comprometemo-nos a apoiar e a executar programas de pesquisa em ciências sociais e de educação para a tolerância, para os direitos humanos e para a não-violência. Por conseguinte, torna-se necessário dar atenção especial à melhoria da formação dos docentes, dos programas de ensino, do conteúdo dos manuais e cursos e de outros tipos de material pedagógico, inclusive as novas tecnologias educacionais, a fim de formar cidadãos solidários e responsáveis, abertos a outras culturas, capazes de apreciar o valor da liberdade, respeitadores da dignidade dos seres humanos e de suas diferenças e capazes de prevenir os conflitos ou de resolvê-los por meios não violentos.

Artigo 5º - Compromisso de agir

Comprometemo-nos a fomentar a tolerância e a não violência por meio de programas e de instituições no campo da educação, da ciência, da cultura e da comunicação.

Artigo 6º - Dia Internacional da Tolerância

A fim de mobilizar a opinião pública, de ressaltar os perigos da intolerância e de reafirmar nosso compromisso e nossa determinação de agir em favor do fomento da tolerância e da educação para a tolerância, nós proclamamos solenemente o dia 16 de novembro de cada ano como o Dia Internacional da Tolerância.

OIM LANÇA CAMPANHA CONTRA O TRÁFICO HUMANO DURANTE A COPA

A iniciativa da Organização Internacional de Migrações(OIM) irá buscar o apoio de líderes comunitários e conscientizar os torcedores que forem ao mundial sobre a gravidade do flagelo; maioria das vítimas na África do Sul são mulheres entre 16 e 30 anos, pobres, desempregadas e vindas de lares desfeitos.

Uma campanha internacional para prevenir o tráfico humano durante a Copa do Mundo 2010, apoiada pela Organização Internacional de Migrações, OIM, foi lançada no Brasil, Itália, Botsuana e África do Sul.



A iniciativa da Talitha Kum, uma rede de 19 congregações religiosas, irá buscar o apoio de líderes comunitários e conscientizar os torcedores que forem ao mundial sobre a gravidade do flagelo.

Vítimas

Segundo a OIM, a maioria das vítimas do tráfico humano na África do Sul são mulheres entre 16 e 30 anos, pobres, desempregadas e vindas de lares desfeitos. Muitos homens são também traficados para trabalho forçado.

Um estudo da OIM sobre tráfico humano na Copa do Mundo 2006, na Alemanha, não encontrou evidências conclusivas sobre um aumento no número de casos de exploração sexual durante a realização do evento.

Na ocasião, especialistas da agência recomendaram aos organizadores de futuros torneios internacionais e as cidades sedes que adotem medidas contra este tipo de crime e defendam uma participação mais ativa da imprensa na divulgação da realidade do tráfico humano.

Desde 2004 a OIM tem efetuado um trabalho em conjunto com outras instituições e governos para treinar mais de 500 religiosos sobre prevenção e assistência às vítimas de tráfico humano em 48 países na África, Ásia, Europa e América do Sul.


Marco Alfaro, da Rádio ONU em Nova York

PAREM OS ABUSOS CONTRA CRIANÇAS!!!!

ABUSO SEXUAL INFANTIL

Seja qual for o número de abusos sexuais em crianças que se vê nas estatísticas, seja quantos milhares forem, devemos ter em mente que, de fato, esse número pode ser bem maior. A maioria desses casos não é reportada, tendo em vista que as crianças têm medo de dizer a alguém o que se passou com elas. E o dano emocional e psicológico, em longo prazo, decorrente dessas experiências pode ser devastador.

O abuso sexual às crianças pode ocorrer na família, através do pai, do padrasto, do irmão ou outro parente qualquer. Outras vezes ocorre fora de casa, como por exemplo, na casa de um amigo da família, na casa da pessoa que toma conta da criança, na casa do vizinho, de um professor ou mesmo por um desconhecido.

Em tese, define-se Abuso Sexual como qualquer conduta sexual com uma criança levada a cabo por um adulto ou por outra criança mais velha. Isto pode significar, além da penetração vaginal ou anal na criança, também tocar seus genitais ou fazer com que a criança toque os genitais do adulto ou de outra criança mais velha, ou o contacto oral-genital ou, ainda, roçar os genitais do adulto com a criança.

Às vezes ocorrem outros tipos de abuso sexual que chamam menos atenção, como por exemplo, mostrar os genitais de um adulto a um criança, incitar a criança a ver revistas ou filmes pornográficos, ou utilizar a criança para elaborar material pornográfico ou obsceno.


O comportamento das crianças abusadas sexualmente pode incluir:

1.Interesse excessivo ou evitação de natureza sexual;

2.Problemas com o sono ou pesadelos;

3.Depressão ou isolamento de seus amigos e da família;

4.Achar que têm o corpo sujo ou contaminado;

5.Ter medo de que haja algo de mal com seus genitais;

6.Negar-se a ir à escola,

7.Rebeldia e Delinqüência;

8.Agressividade excessiva;

9.Comportamento suicida;

10. Terror e medo de algumas pessoas ou alguns lugares;

11. Retirar-se ou não querer participar de esportes;

12. Respostas ilógicas (para-respostas) quando perguntamos sobre alguma ferida em seus genitais;

13. Temor irracional diante do exame físico;

14. Mudanças súbitas de conduta.



Quem é o Agressor Sexual

Mais comumente quem abusa sexualmente de crianças são pessoas que a criança conhece e que, de alguma forma, podem controla-la. De cada 10 casos registrados, em 8 o abusador é conhecido da vítima. Esta pessoa, em geral, é alguma figura de quem a criança gosta e em quem confia. Por isso, quase sempre acaba convencendo a criança a participar desses tipos de atos por meio de persuasão, recompensas ou ameaças.

Mas, quando o perigo não está dentro de casa, nem na casa do amiguinho, ele pode rondar a creche, o transporte escolar, as aulas de natação do clube, o consultório do pediatra de confiança e, quase impossível acreditar, pode estar nas aulas de catecismos da paróquia. Portanto, o mais sensato será acreditar que não há lugar absolutamente seguro contra o abuso sexual infantil.

Segundo a Dra. Miriam Tetelbom, o incesto pode ocorrer em até 10% das famílias. Os adultos conhecidos e familiares próximos, como por exemplo o pai, padrasto ou irmão mais velho são os agressores sexuais mais freqüentes e mais desafiadores. Embora a maioria dos abusadores seja do sexo masculino, as mulheres também abusam sexualmente de crianças e adolescentes.

Esses casos começam lentamente através de sedução sutil, passando a prática de "carinhos" que raramente deixam lesões físicas. É nesse ponto que a criança se pergunta como alguém em quem ela confia, de quem ela gosta, que cuida e se preocupa com ela, pode ter atitudes tão desagradáveis.

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FIQUEI FELIZ COM A INDICAÇÃO!!!!

CAMPANHA "FICHA LIMPA"

Depois da aprovação absoluta do projeto de lei da Ficha Limpa, no fim da noite de terça-feira (04), a expectativa se concentra na votação de doze destaques, propostos pelos líderes partidários. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende conhecer as sugestões antes da votação, prevista para o fim do dia. “Estamos em diálogo permanente com os deputados para que a lei aprovada seja a desejada pela sociedade brasileira”, afirmou a diretora da Secretaria Executiva, do MCCE, Jovita José Rosa.

Ainda hoje, o movimento se reúne com alguns senadores que apóiam o projeto, dando continuidade à discussão da matéria para que o Senado vote com rapidez. O MCCE não descarta a chance do projeto ser aprovado e sancionado pelo presidente Lula a tempo de valer para 2010, ou seja até junho. O prazo seria até as convenções partidárias.



Dos 390 deputados que participaram da sessão de ontem, 388 votaram a favor do projeto. Outros 123 parlamentares faltaram à sessão. Acompanhe abaixo os deputados que participaram da votação, por estado:

Acre (AC)
Fernando Melo PT Sim
Henrique Afonso PV Sim
Ilderlei Cordeiro PPS Sim
Nilson Mourão PT Sim
Sergio Petecão PMN Sim
Total Acre: 5

Alagoas (AL)
Antonio Carlos Chamariz PTB Sim
Benedito de Lira PP Sim
Carlos Alberto Canuto PSC Sim
Francisco Tenorio PMN Sim
Givaldo Carimbão PSB Sim
Joaquim Beltrão PMDB Sim
Maurício Quintella Lessa PR Sim
Total Alagoas: 7

Amapá (AP)
Dalva Figueiredo PT Sim
Davi Alcolumbre DEM Sim
Evandro Milhomen PCdoB Sim
Fátima Pelaes PMDB Sim
Janete Capiberibe PSB Sim
Sebastião Bala Rocha PDT Sim
Total Amapá: 6

Amazonas (AM)
Átila Lins PMDB Sim
Francisco Praciano PT Sim
Lupércio Ramos PMDB Sim
Marcelo Serafim PSB Sim
Rebecca Garcia PP Sim
Silas Câmara PSC Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB Sim
Total Amazonas: 7

Bahia (BA)
Alice Portugal PCdoB Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Sim
Claudio Cajado DEM Sim
Colbert Martins PMDB Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Edson Duarte PV Sim
Fábio Souto DEM Sim
Geddel Vieira Lima PMDB Sim
Geraldo Simões PT Sim
João Almeida PSDB Sim
João Carlos Bacelar PR Sim
Jorge Khoury DEM Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Rocha PR Sim
Jutahy Junior PSDB Sim
Lídice da Mata PSB Sim
Luiz Bassuma PV Sim
Luiz Carreira DEM Sim
Marcelo Guimarães Filho PMDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Marcos Medrado PDT Sim
Mário Negromonte PP Sim
Maurício Trindade PR Sim
Nelson Pellegrino PT Sim
Paulo Magalhães DEM Sim
Roberto Britto PP Sim
Sérgio Barradas Carneiro PT Sim
Sérgio Brito PSC Sim
Tonha Magalhães PR Sim
Uldurico Pinto PHS Sim
Veloso PMDB Sim
Walter Pinheiro PT Sim
Zezéu Ribeiro PT Sim
Total Bahia: 33

Ceará (CE)
Ariosto Holanda PSB Sim
Arnon Bezerra PTB Sim
Chico Lopes PCdoB Sim
Eugênio Rabelo PP Sim
Eunício Oliveira PMDB Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Guimarães PT Sim
Leo Alcântara PR Sim
Marcelo Teixeira PR Sim
Paulo Henrique Lustosa PMDB Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Vicente Arruda PR Sim
Zé Gerardo PMDB Sim
Total Ceará: 13

Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho PPS Sim
Jofran Frejat PR Sim
Laerte Bessa PSC Sim
Magela PT Sim
Rodovalho PP Sim
Rodrigo Rollemberg PSB Sim
Tadeu Filippelli PMDB Sim
Total Distrito Federal: 8
Espírito Santo (ES)
Camilo Cola PMDB Sim
Capitão Assumpção PSB Sim
Iriny Lopes PT Sim
Jurandy Loureiro PSC Sim
Lelo Coimbra PMDB Sim
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Sim
Manato PDT Sim
Rita Camata PSDB Sim
Rose de Freitas PMDB Sim
Sueli Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 10

Goiás (GO)
Íris de Araújo PMDB Sim
João Campos PSDB Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Leonardo Vilela PSDB Sim
Marcelo Melo PMDB Não
Pedro Wilson PT Sim
Roberto Balestra PP Sim
Ronaldo Caiado DEM Sim
Sandro Mabel PR Sim
Total Goiás: 9

Maranhão (MA)
Carlos Brandão PSDB Sim
Davi Alves Silva Júnior PR Sim
Domingos Dutra PT Sim
Flávio Dino PCdoB Sim
Julião Amin PDT Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Ribamar Alves PSB Sim
Sarney Filho PV Sim
Total Maranhão: 8

Minas Gerais (MG)
Antônio Roberto PV Sim
Aracely de Paula PR Sim
Bilac Pinto PR Sim
Bonifácio de Andrada PSDB Sim
Carlos Melles DEM Sim
Ciro Pedrosa PV Sim
Edmar Moreira PR Sim
Elismar Prado PT Sim
Geraldo Thadeu PPS Sim
Gilmar Machado PT Sim
Humberto Souto PPS Sim
Jaime Martins PR Sim
Jairo Ataide DEM Sim
Jô Moraes PCdoB Sim
João Bittar DEM Sim
José Fernando Aparecido de Oliveira PV Sim
Júlio Delgado PSB Sim
Leonardo Monteiro PT Sim
Lincoln Portela PR Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcos Lima PMDB Sim
Marcos Montes DEM Sim
Maria Lúcia Cardoso PMDB Sim
Mário de Oliveira PSC Sim
Mauro Lopes PMDB Sim
Miguel Corrêa PT Sim
Miguel Martini PHS Sim
Odair Cunha PT Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Sim
Paulo Delgado PT Sim
Paulo Piau PMDB Sim
Rafael Guerra PSDB Sim
Reginaldo Lopes PT Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Vitor Penido DEM Sim
Total Minas Gerais: 36

Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi PT Sim
Antonio Cruz PP Sim
Geraldo Resende PMDB Sim
Marçal Filho PMDB Sim
Nelson Trad PMDB Sim
Vander Loubet PT Sim
Waldemir Moka PMDB Sim
Total Mato Grosso do Sul: 7

Mato Grosso (MT)
Carlos Abicalil PT Sim
Chico Daltro PP Sim
Eliene Lima PP Sim
Thelma de Oliveira PSDB Sim
Valtenir Pereira PSB Sim
Wellington Fagundes PR Sim
Total Mato Grosso: 6

Pará (PA)
Asdrúbal Bentes PMDB Sim
Bel Mesquita PMDB Sim
Beto Faro PT Sim
Elcione Barbalho PMDB Sim
Gerson Peres PP Sim
Lira Maia DEM Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Paulo Rocha PT Sim
Vic Pires Franco DEM Sim
Wandenkolk Gonçalves PSDB Sim
Wladimir Costa PMDB Sim
Zé Geraldo PT Sim
Zenaldo Coutinho PSDB Sim
Total Pará: 14

Paraíba (PB)
Efraim Filho DEM Sim
Luiz Couto PT Sim
Major Fábio DEM Sim
Manoel Junior PMDB Sim
Marcondes Gadelha PSC Sim
Rômulo Gouveia PSDB Sim
Vital do Rêgo Filho PMDB Sim
Total Paraíba: 7

Pernambuco (PE)
Ana Arraes PSB Sim
André de Paula DEM Sim
Armando Monteiro PTB Sim
Bruno Araújo PSDB Sim
Bruno Rodrigues PSDB Sim
Carlos Eduardo Cadoca PSC Sim
Charles Lucena PTB Sim
Edgar Moury PMDB Sim
Fernando Coelho Filho PSB Sim
Gonzaga Patriota PSB Sim
José Mendonça Bezerra DEM Sim
Maurício Rands PT Sim
Paulo Rubem Santiago PDT Sim
Raul Henry PMDB Sim
Raul Jungmann PPS Sim
Wolney Queiroz PDT Sim
Total Pernambuco: 16

Paraná (PR)
Abelardo Lupion DEM Sim
Alceni Guerra DEM Sim
Alex Canziani PTB Sim
Alfredo Kaefer PSDB Sim
Andre Vargas PT Sim
Assis do Couto PT Sim
Cassio Taniguchi DEM Sim
Cezar Silvestri PPS Sim
Chico da Princesa PR Sim
Dilceu Sperafico PP Sim
Dr. Rosinha PT Sim
Eduardo Sciarra DEM Sim
Giacobo PR Sim
Gustavo Fruet PSDB Sim
Hermes Parcianello PMDB Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Carlos Setim DEM Sim
Marcelo Almeida PMDB Sim
Moacir Micheletto PMDB Sim
Nelson Meurer PP Sim
Odílio Balbinotti PMDB Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Ratinho Junior PSC Sim
Reinhold Stephanes PMDB Sim
Ricardo Barros PP Sim
Rodrigo Rocha Loures PMDB Sim
Takayama PSC Sim
Wilson Picler PDT Sim
Total Paraná: 28

Piauí¬ (PI)
Átila Lira PSB Sim
Júlio Cesar DEM Sim
Marcelo Castro PMDB Sim
Nazareno Fonteles PT Sim
Osmar Júnior PCdoB Sim
Total Piauí: 5
Rio Grande do Norte (RN)
Fábio Faria PMN Sim
Fátima Bezerra PT Sim
Felipe Maia DEM Sim
Henrique Eduardo Alves PMDB Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Sandra Rosado PSB Sim
Total Rio Grande do Norte: 6

Rio de Janeiro (RJ)
Alexandre Cardoso PSB Sim
Alexandre Santos PMDB Sim
Andreia Zito PSDB Sim
Arnaldo Vianna PDT Sim
Arolde de Oliveira DEM Sim
Bernardo Ariston PMDB Sim
Brizola Neto PDT Sim
Carlos Santana PT Sim
Chico Alencar PSOL Sim
Chico Dângelo PT Sim
Cida Diogo PT Sim
Deley PSC Sim
Dr. Paulo César PR Sim
Edmilson Valentim PCdoB Sim
Edson Ezequiel PMDB Sim
Edson Santos PT Sim
Eduardo Cunha PMDB Sim
Felipe Bornier PHS Sim
Fernando Gabeira PV Sim
Fernando Gonçalves PTB Sim
Filipe Pereira PSC Sim
Geraldo Pudim PR Sim
Hugo Leal PSC Sim
Indio da Costa DEM Sim
Jair Bolsonaro PP Sim
Jorge Bittar PT Sim
Leandro Sampaio PPS Sim
Léo Vivas PRB Sim
Luiz Sérgio PT Sim
Marcelo Itagiba PSDB Sim
Miro Teixeira PDT Sim
Neilton Mulim PR Sim
Nelson Bornier PMDB Sim
Otavio Leite PSDB Sim
Rodrigo Maia DEM Sim
Rogério Lisboa DEM Sim
Silvio Lopes PSDB Sim
Simão Sessim PP Sim
Solange Amaral DEM Sim
Suely PR Sim
Vinicius Carvalho PTdoB Sim
Total Rio de Janeiro: 41

Rondônia (RO)
Anselmo de Jesus PT Sim
Eduardo Valverde PT Sim
Marinha Raupp PMDB Sim
Mauro Nazif PSB Sim
Moreira Mendes PPS Sim
Total Rondônia: 5

Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Sim
Beto Albuquerque PSB Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Eliseu Padilha PMDB Sim
Emilia Fernandes PT Sim
Enio Bacci PDT Sim
Fernando Marroni PT Sim
Henrique Fontana PT Sim
Ibsen Pinheiro PMDB Sim
José Otávio Germano PP Sim
Luciana Genro PSOL Sim
Luiz Carlos Busato PTB Sim
Manuela D’Ávila PCdoB Sim
Maria do Rosário PT Sim
Mendes Ribeiro Filho PMDB Sim
Nelson Proença PPS Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Paulo Pimenta PT Sim
Paulo Roberto Pereira PTB Sim
Pepe Vargas PT Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Professor Ruy Pauletti PSDB Sim
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Vieira da Cunha PDT Sim
Vilson Covatti PP Sim
Total Rio Grande do Sul: 26

Roraima (RR)
Ângela Portela PT Sim
Édio Lopes PMDB Sim
Francisco Rodrigues DEM Sim
Luciano Castro PR Sim
Marcio Junqueira DEM Sim
Maria Helena PSB Sim
Neudo Campos PP Sim
Total Roraima: 7

Santa Catarina (SC)
Ângela Amin PP Sim
Celso Maldaner PMDB Sim
Décio Lima PT Sim
Edinho Bez PMDB Sim
Fernando Coruja PPS Sim
Gervásio Silva PSDB Sim
João Pizzolatti PP Sim
Jorge Boeira PT Sim
Paulo Bauer PSDB Sim
Paulo Bornhausen DEM Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Vignatti PT Sim
Zonta PP Sim
Total Santa Catarina: 13

Sergipe (SE)
Albano Franco PSDB Sim
Eduardo Amorim PSC Sim
Iran Barbosa PT Sim
Jackson Barreto PMDB Sim
Jerônimo Reis DEM Sim
José Carlos Machado DEM Sim
Mendonça Prado DEM Sim
Total Sergipe: 7

São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha PSB Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Pannunzio PSDB Sim
Antonio Palocci PT Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim
Arnaldo Jardim PPS Sim
Arnaldo Madeira PSDB Sim
Cândido Vaccarezza PT Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PP Sim
Devanir Ribeiro PT Sim
Dimas Ramalho PPS Sim
Dr. Talmir PV Sim
Dr. Ubiali PSB Sim
Duarte Nogueira PSDB Sim
Edson Aparecido PSDB Sim
Emanuel Fernandes PSDB Sim
Fernando Chiarelli PDT Sim
Fernando Chucre PSDB Sim
Francisco Rossi PMDB Sim
Guilherme Campos DEM Sim
Ivan Valente Psol Sim
Janete Rocha Pietá PT Sim
Jefferson Campos PSB Sim
Jilmar Tatto PT Sim
João Dado PDT Sim
João Paulo Cunha PT Sim
Jorginho Maluly DEM Sim
José Eduardo Cardozo PT Sim
José Genoino PT Sim
José Mentor PT Sim
José Paulo Tóffano PV Sim
Julio Semeghini PSDB Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luciana Costa PR Sim
Luiza Erundina PSB Sim
Marcelo Ortiz PV Sim
Márcio França PSB Sim
Michel Temer PMDB Art. 17
Milton Vieira DEM Sim
Paes de Lira PTC Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Regis de Oliveira PSC Sim
Renato Amary PSDB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PTB Sim
Roberto Santiago PV Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicentinho PT Sim
Walter Feldman PSDB Sim
Walter Ihoshi DEM Sim
William Woo PPS Sim
Total São Paulo: 55
Tocantins (TO)
João Oliveira DEM Sim
Laurez Moreira PSB Sim
Lázaro Botelho PP Sim
Moises Avelino PMDB Sim
NIlmar Ruiz PR Sim
Total Tocantins: 5